Termos e Condições de Uso

1. Descrição e Funcionamento da Plataforma

1.1. O Nudebox.site é uma plataforma digital que disponibiliza ferramentas tecnológicas baseadas em inteligência artificial, destinadas à edição, modificação, personalização e geração de conteúdos audiovisuais a partir de imagens, fotografias e outros materiais fornecidos pelos usuários.

1.2. Os serviços oferecidos permitem a criação de imagens e vídeos por meio de processamento automatizado, utilizando recursos de inteligência artificial, doravante denominados "Conteúdo Gerado por IA".

1.3. A plataforma atua como fornecedora de recursos tecnológicos, cabendo ao Usuário selecionar os materiais utilizados e assegurar que sua utilização esteja em conformidade com a legislação aplicável e com as disposições destes Termos de Uso.

2. Requisitos de Elegibilidade

2.1. O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pelo Nudebox.site são restritos a pessoas com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, ou idade superior quando exigida pela legislação da jurisdição aplicável.

2.2. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara, sob sua responsabilidade, possuir capacidade civil e jurídica para aceitar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

2.3. É expressamente vedado o acesso, cadastro ou utilização dos serviços por menores de idade, ainda que mediante autorização de seus pais ou responsáveis legais.

3. Cadastro, Contas e Segurança

3.1. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas durante seu cadastro, bem como pela conservação e confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2. Todas as operações realizadas por meio da conta do Usuário serão consideradas de sua responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de acesso indevido decorrente de falhas de segurança atribuíveis à plataforma ou de outras circunstâncias legalmente previstas.

3.3. Na hipótese de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou utilização irregular de sua conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente a equipe de suporte do Nudebox.site pelos canais oficiais disponibilizados no site.

4. Conteúdos Fornecidos pelo Usuário

Para os fins destes Termos, considera-se "Conteúdo do Usuário" toda fotografia, imagem, vídeo, arquivo, informação ou outro material inserido, enviado ou disponibilizado pelo Usuário para processamento por meio das ferramentas oferecidas pelo Nudebox.site.

4.1. Declarações e Responsabilidades do Usuário

Ao disponibilizar qualquer conteúdo na plataforma, o Usuário declara e garante que:

• Possui os direitos, autorizações e permissões legalmente necessários para utilização dos materiais enviados;
• O conteúdo disponibilizado não viola disposições legais, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade ou quaisquer outros direitos pertencentes a terceiros;
• Não utiliza imagens ou materiais envolvendo menores de idade em contextos proibidos pela legislação ou pelas políticas da plataforma;
• Não utiliza fotografias ou representações de pessoas reais identificáveis para criação de conteúdos íntimos ou sexualizados sem autorização prévia, expressa e inequívoca da pessoa retratada;
• Assume a responsabilidade pela legitimidade dos materiais fornecidos, bem como pela finalidade de sua utilização e eventual divulgação dos resultados obtidos.

4.2. Autorização para Processamento dos Conteúdos

4.2.1. Ao enviar materiais para utilização das funcionalidades do Nudebox.site, o Usuário concede à plataforma autorização limitada, não exclusiva e gratuita para receber, armazenar temporariamente, processar e utilizar tecnicamente os arquivos, exclusivamente na medida necessária à execução dos serviços solicitados.

4.2.2. A autorização mencionada não implica transferência de titularidade ou cessão definitiva dos direitos pertencentes ao Usuário sobre os materiais legitimamente disponibilizados.

4.2.3. O Nudebox.site compromete-se a observar sua Política de Privacidade e a legislação aplicável no tratamento dos dados e arquivos recebidos, adotando medidas destinadas a impedir o acesso ou compartilhamento não autorizado.

4.2.4. O tratamento dos materiais enviados deverá permanecer limitado às finalidades relacionadas à prestação dos serviços, observadas as condições de armazenamento, conservação e exclusão estabelecidas na Política de Privacidade.

4.3. Restrições e Conteúdos Proibidos

4.3.1. É expressamente proibida a utilização da plataforma para criação, processamento, armazenamento ou divulgação de conteúdos que contrariem a legislação aplicável ou as políticas internas do Nudebox.site.

4.3.2. A proibição abrange, especialmente, materiais relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, conteúdos íntimos não consensuais, representações sexualizadas de pessoas reais sem autorização e quaisquer outras modalidades de conteúdo ilícito.

4.3.3. A utilização de imagens pessoais pelo próprio titular poderá ser admitida quando houver plena capacidade legal, consentimento válido e observância das restrições previstas na legislação aplicável.

4.3.4. O Usuário responde pela utilização e eventual compartilhamento dos conteúdos gerados, sem prejuízo das obrigações legais de prevenção, moderação e remoção atribuíveis à plataforma.

5. Conteúdos Produzidos por Inteligência Artificial

5.1. O Usuário reconhece que os resultados disponibilizados pelo Nudebox.site são produzidos mediante tecnologias automatizadas de inteligência artificial, podendo apresentar diferenças, distorções, inconsistências ou limitações em relação aos materiais originalmente fornecidos.

5.2. Em razão das características inerentes aos sistemas de inteligência artificial, a plataforma não assegura que os conteúdos gerados corresponderão integralmente às expectativas individuais do Usuário.

5.3. O Nudebox.site não garante precisão absoluta, perfeição estética ou adequação dos resultados a finalidades específicas, ressalvadas as garantias legalmente exigíveis.

5.4. A utilização, reprodução ou divulgação dos conteúdos gerados deverá observar os direitos de terceiros e a legislação aplicável, sendo vedada qualquer utilização ilícita ou não autorizada.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos relacionados à estrutura tecnológica, códigos-fonte, sistemas, interfaces, elementos gráficos, marcas, identidade visual e demais componentes próprios do Nudebox.site pertencem à plataforma ou aos respectivos titulares de direitos.

6.2. A utilização dos serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade, licença comercial ou autorização para reprodução, distribuição ou exploração dos elementos protegidos pertencentes ao Nudebox.site, salvo mediante autorização expressa.

6.3. É proibida a reprodução, modificação, comercialização ou utilização não autorizada dos recursos tecnológicos e elementos de propriedade intelectual da plataforma.

7. Créditos, Valores e Condições de Pagamento

7.1. O Nudebox.site poderá disponibilizar seus serviços mediante aquisição de créditos, pacotes ou outras modalidades de pagamento, conforme os valores e condições apresentados no momento da contratação.

7.2. O Usuário declara estar ciente de que determinadas funcionalidades exigem a utilização de créditos previamente adquiridos, os quais serão descontados conforme as condições específicas de cada serviço.

7.3. Os pagamentos poderão ser intermediados por empresas especializadas em processamento de transações financeiras, estando sujeitos, quando aplicável, às respectivas condições contratuais e políticas de segurança.

7.4. Política de Reembolso e Reposição de Créditos

7.4.1. Como regra geral, os créditos efetivamente utilizados na realização de operações concluídas não serão automaticamente restituídos, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.

7.4.2. Na ocorrência de falhas técnicas comprovadas, interrupções de processamento ou geração de arquivos manifestamente defeituosos, o Usuário poderá solicitar análise da operação pela equipe de suporte.

7.4.3. Após a avaliação das circunstâncias, o Nudebox.site poderá realizar a reposição dos créditos utilizados ou adotar outra solução adequada, observadas as condições contratadas e os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

7.4.4. A mera insatisfação subjetiva com características estéticas do conteúdo gerado não implicará, por si só, restituição automática de créditos, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis.

8. Proteção de Direitos Autorais e Solicitações de Remoção

8.1. O Nudebox.site respeita os direitos de propriedade intelectual e adota procedimentos destinados ao recebimento e à análise de notificações relacionadas à utilização não autorizada de obras, imagens e materiais protegidos.

8.2. Titulares de direitos que identifiquem possíveis violações poderão apresentar solicitação fundamentada por meio dos canais oficiais de atendimento da plataforma.

8.3. As notificações serão analisadas conforme a legislação aplicável, incluindo, quando pertinente, as disposições do Digital Millennium Copyright Act (DMCA), sem prejuízo das demais normas de proteção de direitos autorais e direitos da personalidade.

8.4. Quando identificadas violações ou recebidas determinações legalmente válidas, a plataforma poderá adotar as providências cabíveis, incluindo a remoção de conteúdos e a restrição de acesso aos serviços.

9. Disponibilidade dos Serviços e Ausência de Garantias Absolutas

9.1. Os serviços do Nudebox.site são disponibilizados de acordo com as condições técnicas e operacionais existentes, podendo sofrer interrupções temporárias em razão de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura ou circunstâncias alheias ao controle da plataforma.

9.2. Embora sejam empregados esforços para assegurar estabilidade e funcionamento adequado, o Nudebox.site não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de erros ou compatibilidade integral com todos os dispositivos e sistemas.

9.3. Eventuais limitações técnicas decorrentes da própria natureza dos sistemas de inteligência artificial não constituirão, isoladamente, descumprimento contratual, ressalvadas as obrigações e garantias previstas na legislação aplicável.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Nudebox.site não responderá por prejuízos decorrentes de condutas ilícitas praticadas exclusivamente pelos usuários, especialmente quando relacionadas à utilização não autorizada de imagens, violação de direitos de terceiros ou divulgação indevida de conteúdos.

10.2. O Usuário reconhece que a seleção dos materiais enviados, a obtenção das autorizações necessárias e a destinação conferida aos conteúdos produzidos constituem obrigações inerentes à utilização regular da plataforma.

10.3. O Nudebox.site não será responsável por danos indiretos ou consequências decorrentes de atos praticados exclusivamente pelo Usuário, observados os limites e as exceções estabelecidos pela legislação aplicável.

10.4. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade por condutas próprias da plataforma, falhas na prestação dos serviços ou outras hipóteses em que a responsabilização seja legalmente obrigatória.

11. Responsabilidade por Reclamações de Terceiros

11.1. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços de maneira lícita, respeitando os direitos de terceiros e as condições estabelecidas nestes Termos.

11.2. Caso a utilização irregular da plataforma pelo Usuário resulte em reclamações, demandas judiciais, procedimentos administrativos ou prejuízos comprovados, poderá ser exigida a reparação dos danos diretamente decorrentes de sua conduta, nos limites permitidos pela legislação.

11.3. A obrigação de reparação poderá abranger despesas processuais e honorários advocatícios razoáveis, quando legalmente cabíveis e demonstrado o nexo entre a conduta do Usuário e o prejuízo suportado.

11.4. A presente disposição não afasta eventual responsabilidade própria do Nudebox.site por atos ou omissões que lhe sejam juridicamente atribuíveis.

12. Suspensão, Restrição e Encerramento de Contas

12.1. O Nudebox.site poderá adotar medidas de restrição, suspensão temporária ou encerramento definitivo de contas quando identificadas violações destes Termos de Uso, utilização abusiva dos serviços ou práticas incompatíveis com a legislação aplicável.

12.2. As medidas poderão ser adotadas independentemente de comunicação prévia quando necessárias à prevenção de atividades ilícitas, à proteção de terceiros ou à segurança e integridade da plataforma.

12.3. O encerramento da conta não afasta responsabilidades decorrentes de atos anteriormente praticados, permanecendo aplicáveis as disposições que, por sua natureza, devam produzir efeitos após o término da relação contratual.

13. Atualização e Alteração dos Termos de Uso

13.1. O Nudebox.site poderá revisar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso periodicamente, especialmente para adequação a alterações legislativas, aprimoramentos tecnológicos ou mudanças nas funcionalidades disponibilizadas.

13.2. As alterações serão divulgadas por meio da plataforma, acompanhadas da respectiva data de atualização, observadas as exigências legais de informação e comunicação aos usuários.

13.3. A continuidade da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações poderá caracterizar concordância com as novas condições, desde que assegurada a devida ciência e respeitados os direitos legalmente garantidos.

14. Legislação Aplicável e Solução de Controvérsias

14.1. A interpretação e aplicação destes Termos de Uso observarão a legislação incidente sobre a prestação dos serviços, incluindo as normas de proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, direitos da personalidade e defesa do consumidor, quando aplicáveis.

14.2. Eventuais divergências decorrentes da utilização da plataforma deverão, preferencialmente, ser submetidas à tentativa de solução amigável por meio dos canais oficiais de atendimento.

14.3. Não sendo possível a composição extrajudicial, as controvérsias poderão ser submetidas às autoridades e órgãos jurisdicionais competentes, observadas as regras legais de competência.

14.4. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada de maneira a restringir ou afastar direitos considerados irrenunciáveis pela legislação aplicável.